A urgência de uma visão sistémica para enfrentar a Era do Fogo

(C) Maximilien Lamy/AFP

A “época de incêndios” tem estado ao rubro na Europa nestas últimas semanas, mas este ano (até agora…) não é Portugal que está na ribalta mas sim, principalmente, a Espanha e a França, com mega-incêndios a assolarem os dois países – ver p.ex. aqui ou aqui. As notícias e reportagens das cadeias internacionais focam-se essencialmente no dramatismo dos impactos humanos: pessoas afectadas directamente ou deslocadas, campos agrícolas e negócios destruídos, a proximidade de grandes cidades, os esforços heroicos dos bombeiros no combate às chamas. O adjectivo ‘unprecedented’ (sem precedentes) é usado ad nauseam para nomear aquelas calamidades, como foi também usado para caracterizar as recentes ondas calor naqueles países – para além de não corresponder à verdade, só vai alimentar os ‘negacionistas climáticos’, que vão alegar que se trata de exageros dos ‘ecologistas fanáticos’… - ver p.ex. este meu post de 2023. Admito que estas abordagens sejam lícitas e até expectáveis, mas, como escrevi anteriormente (post de 2022), naquelas reportagens lamenta-se muito menos os milhares de árvores e outras plantas ardidos, os solos destruídos e as paisagens devastadas. Há um vilão que surge reiteradamente em muitas narrativas noticiosas: a mudança climática (antropogénica) e as ondas de calor associadas - ver p.ex. aqui. É inegavelmente um factor potenciador, mas como escrevi no post de 2022 já citado, não é a causa profunda do descalabro que se repete ano após ano. A sua identificação requereria uma análise sistémica que os media (na sua maioria) não se dispõem, ou não se atrevem, a fazer (mas ver no final deste post). Como defendi, aquela causa prende-se com uma conjugação de factores: o desastre da gestão e ordenamento do território (com erros acumulados semelhantes nos diferentes países), poderosos interesses económicos instalados e o modelo económico dominante que privilegia o curto-prazismo do lucro fácil e a ganância sem freios. Estes dois últimos factores estão também na raíz da incapacidade ou da inércia política na mitigação da crise climática e da crise ambiental – ver p.ex. o meu post de 2023 citado acima. Mesmo um projecto jornalístico dedicado às questões ecológicas como o francês Reporterre, tem insistido agora muito mais nos impactos humanos directos e no papel da mudança climática (apoiando-se em dados históricos sobre a evolução dos incêndios), do que no ordenamento do território – ver p.ex. aqui. No entanto, em 2025, tinha entrevistado a filósofa francesa Joëlle Zask (aqui), que deu destaque ao papel central da gestão florestal desastrosa em França (e noutros países), para além do efeito intensificador da mudança climática. De notar que muitos media insistem em chamar ‘florestas’ às monoculturas de pinheiro (ou de outras árvores de produção), que surgem por exemplo nas imagens das reportagens do mega-incêndio na Gironda, uma designação enganosa e perniciosa que também é usada recorrentemente nas notícias dos OCS nacionais sobre os incêndios dos últimos anos.

Recomendo a leitura (ou releitura) dos meus posts de 2022 (já citado) e de 2023 (aqui) sobre o tema dos incêndios estivais - neste último desenvolvo o conceito de Piroceno (a Era do Fogo) proposto pelo historiador norte-americano Stephen J. Pyne. Joëlle Zask também usa a mesma designação (ver aqui) mas, enquanto Pyne se foca na evolução histórica e ecológica, Zask centra-se mais nas causas político-económicas (modelo económico capitalista e mercantilista, abandono do interior, mentalidade tecnocrática) e na filosofia cívica (passividade, alienação).

Sugiro também a leitura de um artigo de opinião de Nuno M. Santos (especialista em planeamento regenerativo) escrito a propósito das tempestades de Fevereiro, mas que versa também o flagelo estival dos incêndios, defendendo que ambos estão estreitamente ligados e que a sua mitigação requer uma mesma estratégia: uma gestão sensata dos ecossistemas agroflorestais e das paisagens rurais.

Sobre os recentes mega-incêndios em Espanha e França, recomendo dois vídeos curtos dos canais internacionais France24 (aqui) e DW (aqui), que destoam do registo mais comum (sensacionalista ou simplista), recorrendo a entrevistas com convidados que transmitem visões sistémicas sobre o tema: Alexander Held (Senior Expert of the Resilience Programme for Integrated Fire Management) e Stephen J. Pyne, respectivamente.

A normalização perigosa e criminosa do jogo 'online'

“Por detrás das ofertas atraentes e das fachadas reluzentes, esconde-se uma realidade mais sombria e opaca. Uma realidade definida por operações ilegais, empresas offshore e uma crescente crise de saúde pública.” Investigate Europe

“A indústria do jogo existe como um icebergue no mercado global. Acima da linha de água, a indústria legal é altamente visível - regulada, tributada e fiscalizada. Mas está a flutuar num mar de criminalidade.” Ismail Vali (fundador da consultora Yield Sec)

“O jogo ilegal não é um fenómeno marginal, mas um negócio à escala industrial que está a prosperar sem ser detectado pelas autoridades reguladoras da União Europeia.” Sabine Verheyen (eurodeputada)

Suponho que não há quem não se tenha cruzado nas TVs ou na internet com publicidade a empresas de jogo e apostas online (online gambling). Desde a omnipresente Betano à Betclic, Placard ou Solverde, são várias as empresas que operam em Portugal – ver p.ex. aqui. Embora estejam legalizadas e disponibilizem informação sobre os perigos do jogo, a sua prevalência recente está rodeada de aspectos bem mais sombrios e sinistros, comuns a múltiplos países, denotando uma expansão mundial. Na verdade, a normalização dos sites de jogo online tornou-se um fenómeno global e foi especialmente notória durante o Mundial de Futebol – ver p.ex. aqui ou aqui. No entanto e como veremos, revelações de investigações jornalísticas, de estudos de consultoras e de relatórios de ONGs demonstram que há empresas a operar ilegalmente por via de um mercado negro paralelo e muitas outras impulsionam as suas campanhas de marketing de forma muito agressiva, intensificando a adição ao jogo, que se tornou um problema de saúde pública comparável ao tabaco ou ao álcool – ver p.ex. aqui.

O mercado global do jogo a dinheiro e apostas/lotarias (gambling) terá movimentado de 600 a 655 mil milhões de dólares em 2025 e a perspectiva é de que cresça até aos 730 mil milhões em 2030 (o que representa um aumento anual de cerca de 5%) – ver aqui e aqui. As receitas do jogo e apostas online (que engloba apostas desportivas digitais, casinos online, póquer e lotarias virtuais) representam uma fatia expressiva (16 a 20%) e em rápida expansão daquele mercado, e deverão totalizar entre 95 e 115 mil milhões de dólares em 2026 – ver aqui e aqui. Em regiões com regulamentação mais madura, como a Europa, essa penetração é muito maior, atingindo aproximadamente 39% do chamado “Gross Gaming Revenue” continental. Os estabelecimentos físicos (lotarias e bingos tradicionais, casinos e casas de apostas) ainda representam mais de 80% do mercado global dos (também chamados) jogos de azar, mas esse valor tem diminuído de ano para ano. De facto, o jogo online cresce anualmente a uma taxa de cerca de 10% (o dobro do crescimento do mercado físico), impulsionado pela massificação dos smartphones e digitalização de pagamentos. Para comparação, vejam-se as receitas anuais estimadas de outras áreas da indústria global do entretenimento: cinema (bilheteira global: 36-50 mil milhões de dólares), música (vendas físicas, digitais e streaming: 28-30 mil milhões de dólares) e videojogos/gaming (consolas, PC e mobile gaming sem apostas: 190-350 mil milhões de dólares) – ver aqui e aqui. Embora o jogo físico em casinos e lotarias ainda retenha a maior fatia do dinheiro apostado no mundo, a vertente digital isolada já opera à escala financeira das maiores indústrias de entretenimento mundiais, superando o cinema e a música em capacidade de monetização directa.

Investigate Europe (IE) e as “apostas manhosas”

As diferentes facetas do fenómeno na Europa têm vindo a ser evidenciadas por uma investigação do consórcio jornalístico Investigate Europe (onde se inclui o jornal português Público), que começou a publicar as suas revelações em Março de 2025, sob o título genérico “Shady bets: how Europe’s gambling industry spun out of control”, com nove artigos/posts já publicados até Julho deste ano – ver aqui. Esta investigação foca-se em tentar desvendar: a real dimensão da indústria, a estrutura do 'ecossistema' de suporte (com ênfase na empresa ‘Soft2bet’ e no papel de Malta, Chipre e paraísos fiscais), a sua dependência de operadores ilegais que processam milhões de apostas, a infiltração no futebol europeu e as falhas de regulação por parte de governos ou da UE. Estranhamente (ou talvez não), a investigação do IE não tem tido grande exposição mediática (excepto através dos jornais que participam no consórcio – p.ex. o primeiro artigo do Público sobre o tema só saiu em Julho deste ano) e foi até alvo de tentativas de supressão por parte da Google – ver aqui.

(C) Georgina Choleva/Investigate Europe

As estimativas sugerem que as receitas brutas dos operadores de jogo online na UE aumentaram mais de 200% entre 2018 e 2023. De acordo com duas empresas agregadoras de dados, a H2 Gambling Capital e a Statista, estas receitas terão atingido entre 20 e 21 mil milhões de euros no final do período, sem contabilizar os mercados não regulados – ver aqui. No espaço europeu, estima-se que, em 2024, 71% das apostas online foram ilegais, com mais de 6000 fornecedores não licenciados a operar na região, segundo um relatório da Yield Sec (plataforma de análise de mercado) encomendado pela European Casino Association - ver aqui. De acordo com esse relatório, os operadores não licenciados terão gerado 80,6 mil milhões de euros em receitas brutas, em comparação com os 33,6 mil milhões de euros reportados pelos operadores licenciados. Os 6220 operadores ilegais activos identificados pela Yield Sec representam um aumento de 26% face a 2023. Já a H2 Gambling Capital calcula que a quota do mercado negro ronde os 20%. As metodologias variam, mas a escala é alarmante. Por seu lado, em Portugal e segundo dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, o volume total de apostas online terá sido de mais de 20 mil milhões de euros em 2024 (o que corresponde a cerca de 56 milhões por dia), sendo que 10% foram em apostas desportivas e tendo o Estado arrecadado mais de 300 milhões em impostos - ver aqui. Quanto à escala do mercado negro, sabe-se que foram encerrados mais de 2200 sites de apostas ilegais.

Segundo as revelações do IE, só a Soft2Bet, uma empresa de software para casinos e apostas online (sedeada em Chipre e Malta) que foi alvo de investigação mais aprofundada, terá movimentado cerca de 600 milhões de euros entre 2020 e 2024. Na verdade, a Soft2Bet opera através de casinos sem licença que utilizam táticas predatórias, empresas fictícias em Curaçau (Araxio Development e Rabidi, que entretanto abriram falência após a justiça alemã ter acionado cobrança de perdas avultadas em resultado de queixas de jogadores lesados) e empresas de pagamentos electrónicos em Chipre (Tranello e Tilarius) e no Reino Unido, qualquer delas sem ligações declaradas à Soft2Bet – ver os artigos assinados pelo jornalista Maxence Peigné aqui, aqui e aqui. No primeiro, foram incluídas ilustrações que mostram a rede complexa e opaca de empresas ligadas à Soft2Bet e ao seu fundador.

(C) Georgina Choleva/Investigate Europe

O empresário Uri Poliavich, de origem ucraniana e com cidadania israelita, fundou a Soft2bet em 2016 e dirige agora um império que gerou um lucro de 66,8 milhões de euros em 2023, só com a Soft2bet, tendo-lhe rendido 57,8 milhões de euros em dividendos. Documentos a que o IE teve acesso revelam que investiu parte da sua fortuna em imóveis em Chipre, Praga e Sófia, além de automóveis avaliados em mais de 1,3 milhões de euros. Com a expansão da sua riqueza, Poliavich passou a dedicar-se à filantropia e, em 2020, criou a Fundação Yael, uma organização que financia escolas religiosas judaicas em todo o mundo. Esta fundação está também presente em Portugal e terá comprado recentemente o edifício da antiga sede do grupo Impala (em Ranholas) por 8 milhões de euros, para ali instalar uma escola judaica, segundo artigo no Público (que faz igualmente parte da investigação do IE). Em Malta, a rede de Poliavich possui uma licença para operar através da Maltix Limited, controlada por entidades em Chipre, beneficiando de conluio governamental e de legislação favorável no primeiro país – ver aqui. Malta foi aliás identificada como o “maior incentivador” da indústria, tendo cimentado o seu papel como hub central para operadores que exploram falhas regulatórias. O IE e os seus parceiros revelaram ainda que os registos da Soft2Bet, os domínios de sites e os dados de marcas registadas mostram que Poliavich – eleito “líder do ano” numa conferência do sector em 2024 – se apoiou, em parte, em vários casinos e sites de apostas desportivas ilegais para construir o seu império (ver os artigos de Maxence Peigné já citados). Estas revelações são contestadas por Poliavich, tendo aliás a Soft2Bet recebido diversos prémios do sector, incluindo de boas práticas internas. Declarações de ex-empregados das empresas da teia da Soft2Bet, apontam para um panorama bem diferente: desde práticas internas pouco éticas, às táticas agressivas de cativação de apostadores – ver aqui.

(C) Georgina Choleva/Investigate Europe

Como mostra uma cronologia de 2016 a 2024 publicada pelo IE (aqui), o império global da Soft2Bet é baseado, por um lado, em actividades legais e visíveis, que lhe conferem credibilidade e onde se incluem 11 casinos online ou sites de apostas desportivas, e, por outro, num amplo ‘ecossistema’ de casinos online ilegais e empresas fictícias que operam sub-repticiamente, incluindo empresas de marketing (que angariam apostadores), assim como empresas de pagamento electrónico que facilitam as transações.

Um outro artigo recente no Público (já citado), resultante da mesma investigação do IE, revela exemplos de empresas portuguesas que fazem parte da rede ligada à Soft2Bet: a “Digital Island Ventures” (DIV), empresa de marketing digital sedeada na Zona Franca da Madeira, e a “Eupago Instituição de Pagamento”. O artigo revela como a DIV terá recebido 650 milhões de euros, actuando através do AffiliatesDiv, associado ao casino Pole Star (sem licença para operar em Portugal). Trata-se de um ‘programa de afiliados’, mecanismo comum na indústria do jogo online, em que, através de uma empresa de marketing, são recrutados jogadores para um casino, recebendo aquela empresa uma comissão por cada jogador que deposita dinheiro. O truque é que para os bancos, estas transacções parecem simplesmente pagamentos entre empresas de marketing, dificultando a sua detecção. O artigo revela ainda as ligações da DIV à família Poças, em particular ao seu director Gonçalo Nuno Poças, cujo currículo inclui a academia (ISCTE e Porto Business School) e variadas empresas, onde se inclui a consultora Click Profit, que assinou diversos contratos com a Santa Casa. Por seu lado, a Eupago facilitou pagamentos de apostadores nacionais e transferências para as empresas cipriotas associadas à Soft2Bet no valor de cerca de 2 milhões de euros.

(C) Georgina Choleva/Investigate Europe

A investigação do IE, em parceria com o jornal Irish Times, revelou ainda o papel instrumental da Irlanda nas operações da Soft2Bet, através dos mesmos dois mecanismos principais – ver aqui e aqui. Por um lado, as autoridades irlandesas concederam licenças de jogo remoto a seis empresas diretamente ligadas à Soft2Bet, apesar de a rede operar mais de 100 sites banidos por reguladores europeus. A obtenção de licenças irlandesas (através do Remote Betting Operator) permitiu que a Soft2Bet apresentasse uma fachada de legalidade, facilitando parcerias bancárias e de patrocínio desportivo. As licenças foram emitidas para entidades como Maltix Ltd, Zentoria Ltd, Naale Ltd, Sligo Ltd, Sky Rain Ltd e Salvia Ltd. Muitas destas empresas estavam registadas em endereços de serviços corporativos em Dublin. Por outro lado, empresas irlandesas foram utilizadas activamente para processar pagamentos provenientes de sites de jogo ilegais que operavam sem licença em toda a Europa. De facto, a Morada Horizon Services e a Zentoria Ltd, processadores de pagamento sediados na Irlanda, canalizaram milhões de euros de apostadores europeus para a rede da Soft2Bet. O site pornográfico de jogo OnlySpins, que não verifica a idade dos utilizadores e opera com uma licença questionável do Canadá (Tobique), utilizou aquelas entidades irlandesas para processar transações de clientes na Bélgica e noutros países da UE. As revelações provocaram alguma reação política na Irlanda, com críticas severas ao sistema de regulação financeira e de jogo do país. O deputado Cian O’Callaghan (Social Democrats) classificou a situação como mais um escândalo no sistema financeiro irlandês, afirmando que o país se tornou um “Far West financeiro” para criminosos e operadores corruptos – ver aqui.

Em outros artigos da mesma série investigativa do IE, são revelados mecanismos adicionais que impulsionam a indústria global do jogo online, nomeadamente, a sua promoção por dezenas de influenciadores nas redes sociais que lucram com as perdas dos jogadores (ver aqui), o recrutamento de jogadores para casinos ilegais por via de chatbots de IA (ver aqui) e as numerosas parcerias com clubes e federações nacionais e internacionais de futebol (ver aqui).

Ligações ao universo do futebol

Com a integração das apostas online na cultura desportiva, em particular no futebol, o jogo a dinheiro passou de uma actividade quase marginal para uma componente básica do patrocínio desportivo. Na Europa, a presença das plataformas de apostas alastrou-se a todos os países do continente, com a maioria das equipas masculinas da primeira divisão a fazerem agora parceria com empresas de apostas, como revelou o IE – ver aqui. Apesar das crescentes preocupações com o vício do jogo e dos esforços regulamentares cada vez maiores para limitar a publicidade, a análise dos jornalistas que colaboraram com o IE mostrou que os clubes e os organizadores de ligas nacionais de futebol continuam reféns do dinheiro da indústria. Dois terços das equipas (296 em 442) nas 31 principais competições da UE e do Reino Unido assinaram pelo menos um contrato de patrocínio com uma empresa de apostas para a época 2024/25. Em alguns países (Áustria, Chéquia, Holanda e Reino Unido), aquela fatia chegou aos 100%. Uma em cada três teve um patrocinador estampado na frente da camisola. Além disso, quase metade de todas as ligas depende de um patrocinador principal ligado ao jogo ou à lotaria. 

(C) Investigate Europe

A investigação revelou ainda que 105 empresas – que operam 140 marcas – têm contratos com clubes de futebol, muitas delas sediadas em Malta. Entre os patrocinadores do futebol, encontram-se gigantes do sector como a Kindred, Kaizen Gaming (casa-mãe da Betano) e Entain, bem como marcas conhecidas como a Unibet, Betano, Betway e Bwin. Outras são operadoras offshore em Curaçau e na Ilha de Man, ou em países asiáticos. De notar que todas estas empresas e marcas têm licenças para operar em muitos países e não foram acusadas de práticas ilegais. No entanto, têm sido alvo de escrutínio por parte de grupos de integridade desportiva, consórcios jornalísticos e organismos reguladores locais, com foco na ética da publicidade desportiva em grande escala e na conformidade com as leis nacionais – ver aqui, aqui e aqui. Por sua vez, algumas das empresas legais de jogo ou apostas associadas à Soft2Bet contaram com Diego Simeone, treinador do clube do futebol espanhol Atlético de Madrid, como embaixador (Betinia e CampoBet), enquanto outra (ToonieBet) tem uma parceria com a Liga de Futebol do Canadá. Já a Boomerang, casino online associado à Soft2Bet mas banido em França, Espanha, Itália e Grécia, foi patrocinadora do AC Milan em 2024 – ver aqui.

Em Portugal, quase dois terços dos clubes da Primeira Liga são patrocinados por casas de apostas online. Os principais operadores e as respetivas equipas incluem a Betano (patrocinadora do Sporting CP e FC Porto), a Placard (Benfica, Vitória SC e Boavista), a Solverde (Rio Ave e Estoril) e a Moosh (SC Braga) – ver aqui e aqui. As plataformas de apostas desportivas e casinos online dominam o mercado publicitário do futebol português, garantindo grande parte das receitas de patrocínio dos equipamentos dos jogadores e assumindo mesmo a designação do principal campeonato, a 'Liga Portugal Betclic' (desde 2023), ou o patrocínio da 'Supertaça Cândido de Oliveira' (Betano), através de parcerias com a FPF – ver aqui e aqui. Enquanto que outros países europeus (Bélgica, Espanha, Holanda, Itália, Lituânia e, mais recentemente, o Reino Unido) já proibiram ou limitaram a publicidade às empresas de apostas online (ver p.ex. aqui ou aqui), Portugal ainda não o fez, apesar de tentativas de regulação propostas pelo Livre no Parlamento (ver abaixo). A Betano tem aliás recebido sucessivos prémios de 'Escolha do Consumidor' ou 'Marca do Ano' – ver p.ex. aqui – e as suas campanhas de marketing (como as de outras congéneres) recorrem a figuras públicas (TV, desporto) e a influenciadores digitais – ver p.ex. aqui.

A nível mais global, há que destacar as parcerias da FIFA e da UEFA com a Betano/Kaizen. De facto, a FIFA inaugurou a sua associação à Betano no Mundial de 2022, parceria que foi retomada no Mundial deste ano – ver aqui. Já a UEFA, abriu as portas ao patrocínio da mesma empresa no Europeu de 2024 – ver aqui. Como disse anteriormente, esta empresa não é acusada de ilegalidades, mas a exposição massiva das multidões que acompanham aqueles eventos desportivos (onde se incluem crianças) à publicidade ao jogo e apostas online, normaliza estas actividades viciantes, abrindo a porta ao marketing agressivo e ao mercado negro, como alertam os dois artigos que acabei de citar e ainda aqui e aqui. Diversos alertas para os impactos negativos (pessoais e sociais) daquela exposição massiva têm surgido em diversos países, como o Brasil (ver aqui), a Austrália (ver aqui) ou os EUA (ver aqui).

Adição ao jogo e as fragilidades da regulação

A investigação do IE já citada realçou a faceta viciante do jogo online com a recolha de depoimentos de jogadores viciados e de associações de proteção do consumidor, descrevendo-o como problema de saúde pública e revelando os enormes desafios de regulação da indústria por parte das autoridades nacionais e europeias – ver aqui. Por seu lado, no Reino Unido, grupos de defesa do consumidor como o Gambling with Lives alertaram as comissões parlamentares para o facto de o marketing generalizado ter criado uma verdadeira onda de normalização, condicionando os jovens a verem o jogo como uma diversão segura e sem riscos, sem compreenderem os seus perigos – ver aqui. Um estudo por académicos da Universidade de Sheffield sobre o Mundial da FIFA de 2022 (ver aqui) revelou que os anúncios de jogo nas TVs influenciaram diretamente o comportamento dos espectadores, alertando para que as proteções actuais possam ser insuficientes para o Mundial de 2026, dado que as regras de publicidade televisiva ao jogo no Reino Unido permanecem inalteradas desde 2022. Por exemplo, durante o Mundial de 2022, os homens dos 18 aos 45 anos exibiram uma probabilidade 22 a 33% mais elevada de fazer uma aposta durante os jogos ao vivo transmitidos em canais que exibiam anúncios de jogo em comparação com aqueles que o não faziam.

(C) Georgina Choleva/Investigate Europe

Um importante relatório da comissão de saúde pública sobre jogo a dinheiro da revista The Lancet, publicado em 2024 (aqui), evidenciou: a expansão da indústria global através do jogo digital; o uso de táticas comerciais abrangentes, manipuladoras e agressivas; os danos graves para a saúde e o bem-estar (que se estendem para além do efeito directo nos jogadores a grupos mais alargados de pessoas na sua esfera); e a necessidade urgente de políticas e controlos regulamentares fortes e decisivos para prevenir ou mitigar aqueles danos, independentes da indústria ou de outras influências concorrentes e recorrendo a coordenação internacional. O relatório lança ainda o seguinte alerta, que passo a transcrever: “Para salvaguardar os seus interesses, as partes interessadas no ecossistema do jogo comercial implementam uma série de estratégias, muitas das quais semelhantes às utilizadas por outras indústrias que vendem produtos potencialmente viciantes ou prejudiciais para a saúde. Para moldar a percepção pública e política, e ao pressionar directamente os legisladores para promoverem os seus interesses comerciais, a indústria retrata o jogo como entretenimento inofensivo e enfatiza os benefícios económicos (incluindo a cobrança de impostos) e as oportunidades de emprego que o sector proporciona. A indústria do jogo destaca particularmente os benefícios sociais que advêm da utilização de parte dos lucros do jogo para financiar a educação, os serviços de saúde ou outras causas sociais relevantes. De acordo com as narrativas da indústria, a responsabilidade pelos danos causados pelo jogo é atribuída aos indivíduos, especialmente àqueles considerados como praticantes de jogos problemáticos, o que desvia a atenção da conduta corporativa. A indústria do jogo também exerce uma influência considerável sobre a investigação relacionada com o jogo e os seus danos, o que a ajuda a manter o controlo sobre a abordagem e as mensagens que rodeiam estas questões.”

Parece pois evidente que o problema da adição ao jogo está associado à sua normalização mediática e social, devido em particular à expansão do marketing das grandes empresas e das parcerias com clubes e federações de futebol. Para além dos alertas e apelos descritos acima, tem havido tentativas de regular a indústria e de mitigar os problemas diagnosticados (incluindo os operadores ilegais) na Europa – ver p.ex. aqui e aqui. No entanto, como refere o primeiro artigo, a capacidade de implementar e fiscalizar a legislação não é ainda evidente. Na UE, não existe legislação comum sobre o jogo online e cada estado-membro pode regular como entender – tal como descrevi acima para o caso da publicidade e patrocínios às empresas do sector. Como afirmou Benedikt Quarch, cofundador da RightNow (escritório de advogados alemão que ajuda apostadores a recuperar dinheiro), que defende um mecanismo europeu de licenciamento: “O mercado ilegal de jogo online é um exemplo muito interessante e lamentável de como a aplicação da lei na Europa não funciona” (daqui). Para saber mais sobre os esforços regulatórios do jogo na UE ver p.ex. aqui ou aqui.

Em Portugal, a regulação é ainda algo insipiente e limitada, apesar de existir informação centralizada sobre os sites legais e sua homologação, para além de avisos sobre os perigos do jogo ilegal - ver aqui, aqui e aqui. Embora já tenham existido anteriormente iniciativas legislativas da esquerda (ver aqui), em 2025, foram apresentados na AR 12 projectos de lei pelo PS (1), BE (3), PAN (1) e Livre (7) no sentido de limitar o crescimento do jogo a dinheiro (online ou não), a adição ao jogo e a publicidade generalizada e agressiva – ver aqui e aqui. No caso do Livre, as suas propostas tinham vários objetivos, desde logo proibir a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea ("raspadinhas") nos estabelecimentos de saúde, para além da proibição de figuras públicas ou influenciadores digitais poderem publicitar este tipo de jogos e ainda a obrigação de se incluírem advertências ao potencial de adição e à idade mínima para jogar, à semelhança do que acontece com os maços de tabaco ver aqui. No entanto, dos 12 projetos apresentados, só uma iniciativa do PS para aumentar proteção dos consumidores foi aprovada e outras quatro seguiram para discussão nas comissões parlamentares da especialidade sem terem sido votadas, como o aumento das restrições à publicidade de jogos e apostas – ver aqui. Em Abril deste ano, segundo esta notícia, a iniciativa, apresentada pela Comissão da Economia e Coesão Territorial a partir de um projeto do Livre, que tinha descido à especialidade sem votação, foi votada em plenário na generalidade e acabou chumbada com os votos contra de PSD e CDS-PP, abstenção do Chega e voto a favor de toda a esquerda e da IL. A proposta do Livre centrava-se na implementação de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, uma solução que acabou por nem sequer integrar o texto de substituição final redigido em comissão. O projecto, votado e chumbado, propunha que o mecanismo de autoexclusão (para evitar o sobre-endividamento de jogadores viciados) passasse a impedir o acesso do jogador a todas as entidades e sites autorizados a explorar jogos de azar em Portugal. Já no combate ao jogo ilegal, pretendia-se que a entidade reguladora passasse a estar obrigada a notificar plataformas digitais, aplicações e órgãos de comunicação social que promovem jogos e apostas não autorizados, para que essa publicidade fosse removida. Os meios de pagamento utilizados nas plataformas ilegais passariam também a poder ser notificados para bloquear operações associadas a essas atividades. Apesar do chumbo, o Livre afirmou que não irá desistir de banir a publicidade predatória ao jogo no espaço público – ver aqui. Em Junho, o PS apresentou na AR um novo projecto de lei que “reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online” e que pretende garantir uma avaliação do impacto dos influenciadores digitais e de outras formas de promoção dos jogos e apostas online podem ter nos apostadores – ver aqui. Entre outras medidas, o projeto de lei prevê a criação de um “Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online”, de um “Portal da Transparência do Mercado do Jogo” e a obrigatoriedade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos manter atualizada no seu site uma “lista atualizada das entidades comprovadamente identificadas como não legalmente habilitadas a explorar jogos e apostas online em Portugal.” Veremos qual será o desfecho.

Prognóstico e desiderato

A indústria do jogo a dinheiro (em particular, a sua componente digital) é mais um microcosmos (neste caso, bastante macro) da estrutura intrincada dos fluxos financeiros que alimentam os mercados globais e das diversas componentes (alegadamente legais ou mesmo ilegais) que a constituem. Pelo que se depreende do que escrevi acima e das fontes citadas (cuja leitura recomendo, em particular os posts do site do IE), a fachada de normalização e de credibilidade é indispensável para que estas teias globais se mantenham operacionais e providenciem os dividendos chorudos à minoria que lucra com os desvarios ou os vícios do comum dos mortais. O facto de aquelas operações estarem dependentes de actores- e empresas-chave muito diversos, mas cuja legalidade e comportamento ético são claramente duvidosos, não parece ser obstáculo à sua manutenção. Muito pelo contrário, operações desta envergadura só são possíveis porque os seus diferentes elementos cumprem os seus papeis na rede da qual fazem parte, sem questionar quais os seus impactos na sociedade. Lamentavelmente, em sociedades movidas pelo dinheiro e pela ganância, muitos daqueles que exercem o poder executivo ou judicial, ou exercem cargos na academia, e que podiam agir de modo a denunciar, interromper ou punir aquelas redes mafiosas – e que, em muitos casos, são eleitos ou nomeados para defender o bem comum e a causa pública – fazem também parte dessas mesmas redes, ou, pelo menos, compactuam com elas. Felizmente, ainda há alguns que não se rendem (ou vendem) e que lutam por desmontar o embuste – é o caso dos jornalistas de consórcios como o IE ou dos membros de diversas ONGs, órgãos regulatórios ou mesmo na academia. Ao cidadão comum cabe-lhe informar-se ou aliar-se com outros para tomar consciência, ajudar a denunciar e/ou participar, através de escolhas ou acções, individuais ou colectivas, que contribuam para mitigar não só o flagelo da adição ao jogo, mas também para denunciar e desfazer as redes mafiosas de colaboração e de tráfico de influências de que dependem estas indústrias – que em nada contribuem para criar os mundos desejáveis onde possamos viver bem em comum.

O retrocesso civilizacional em curso na Europa

A velha Europa tem vindo a revelar a sua decadência e o seu desnorte - em particular, os seus ‘líderes’ e decisores políticos, principalmente ao nível da União Europeia (UE) e da Comissão Europeia (CE). Para além do fanatismo belicista, alimentado pela diabolização da Rússia e do seu líder, e da defesa cobarde do estado sionista de Israel, que denunciei em escritos anteriores (aqui e aqui), tomadas de posição ou decisões recentes ao nível da UE ou da CE sobre liberdade de expressão e de informação, assim como sobre comércio e produção alimentar e agrícola, comprovam que a Europa se encontra em pleno retrocesso civilizacional. Aquelas tomadas de posição ou decisões, não só põem em causa os tão apregoados valores da liberdade, da democracia e dos direitos humanos, que a UE alega defender, como também vão contra a sua agenda de defesa ambiental, em particular o Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), uma das bandeiras da actual CE, além de colocarem os interesses do poder militar, económico e financeiro à frente dos direitos e aspirações dos seus próprios cidadãos.

A governação tecnocrática e centralizada da UE, permitida pelo Tratado de Lisboa, tem vindo a acumular tiques de autoritarismo e de desrespeito pelos direitos e pela diversidade de sensibilidades dos cidadãos europeus. Como veremos, a UE não está apenas a trair pontualmente valores e princípios; está a normalizar uma lógica de excepção permanente — securitária, económica e geopolítica — que corrói, de dentro para fora, os princípios que diz defender: liberdade de expressão, direitos humanos, transparência democrática e proteção ambiental. Ou seja, a UE não está a errar aqui e ali, mas está a substituir valores por gestão de riscos e interesses.

Mas vamos por partes.

A intensificação da narrativa da guerra 'inevitável' e 'justa' contra a Rússia tornou-se ainda mais evidente com a mediação de belicistas fanáticos e russófobos como Mark Rutte (ver aqui) ou Kaja Kallas (ver aqui). As iniciativas da administração Trump, que tem menosprezado o papel da UE nas negociações de paz entre a Ucrânia e a Rússia, provocaram grande irritação nos dirigentes europeus que continuam apostados no aumento das despesas militares e na retórica da ameaça russa, desdenhando a procura de uma solução diplomática - ver p.ex. aqui ou aqui. No entanto e como argumenta Pedro Ponte e Sousa num artigo de opinião, um eventual desfecho das negociações favorável à Rússia era expectável e mostra a irracionalidade da postura belicista europeia: “O plano de paz para a Ucrânia que agora se desenha não é uma novidade, mas sim a materialização tardia de inevitabilidades que vimos tentando explicar há vários anos. Confirma, de forma inequívoca, que não haveria solução militar para este conflito e que, quanto mais o mesmo se arrastasse, mais provável seria que a Ucrânia ficasse exposta: a negociar de uma posição de fragilidade, ou sem capacidade negocial de todo, cenário que Zelensky reconheceu esta semana. A solução passaria, como sempre se antecipou, essencialmente por um entendimento entre os principais actores do conflito: os EUA e a Rússia. A Europa, por sua vez, cada vez mais apostada em converter-se num actor militar, fica a assistir ao processo negocial em casa, sem nele participar ou ter voz. Prende-se, assim, a uma dinâmica de Guerra Fria 2.0 que ela própria incentivou e da qual não consegue sair, por incapacidade das suas lideranças e falta de visão estratégica.” Ponte e Sousa reforça que a situação em que a Europa se encontra agora é da responsabilidade da actual liderança da UE e é calamitosa para o seu futuro: “A União Europeia, sob a liderança de Ursula von der Leyen e de alguns estados com crescente influência, viu na guerra uma oportunidade para institucionalizar políticas e práticas que já vinham a ganhar tração. Esta estratégia levou a um triplo tiro no pé: 1) A militarização da Europa, com a Europa a gastar hoje mais do dobro em guerra do que há dez anos; 2) O fim da diplomacia como ferramenta central, crescentemente desvalorizada pelos estados e pelas instituições da UE, cada vez mais investidas numa corrida ao hard power e esquecendo o longo sucesso das diplomacias europeias, mesmo com exíguos recursos; 3) O declínio da UE comercial, em que a via de corte total de relações com a Rússia amputou o poderio económico e comercial – a verdadeira fonte de peso e influência da UE.”

Posições igualmente críticas sobre as políticas europeias e, em particular, sobre a postura do governo alemão liderado por Merz, foram também veiculadas por Jeffrey Sachs e por Conor Gallagher, o primeiro numa carta aberta dirigida ao chanceler alemão e o segundo num artigo de opinião para a revista Naked Capitalism. Ambos criticam os líderes europeus por sacrificar a economia europeia e o bem-estar social dos seus cidadãos, cedendo aos interesses económicos e às ambições imperialistas norte-americanas e à sua postura de confrontação com a Rússia e a China. Ugo Bardi vai mais longe na sua análise da actual postura belicista europeia face à Rússia e defende que esta se baseia numa tentativa desesperada de salvar o alegado motor da sua economia, isto é a Alemanha, mas que aquela tentativa está condenada ao fracasso e poderá de facto conduzir ao colapso económico e social da Europa.

No capítulo da liberdade de expressão e de informação, destaco duas situações preocupantes. Por um lado, a restrição de acesso a documentos da UE ao abrigo de um conjunto de regulamentação relativa à segurança de informação e ciber-segurança (Infosec), denunciada pelo site de investigação jornalística independente ‘Follow The Money’. No seu boletim informativo de Dezembro, referem que, alegando a necessidade de regras mais apertadas para proteger a UE de ameaças híbridas, a CE pretende um regime de classificação unificado que espelhe a prática interna restritiva do Conselho Europeu, onde até os documentos banais são frequentemente carimbados como “limitados”. A adopção das novas medidas irá na prática impedir o acesso aos documentos da UE por parte de jornalistas e eurodeputados, o que irá distorcer ainda mais os mecanismos de escrutínio que sustentam qualquer democracia funcional, acabando por criar as bases para alargar o fosso entre o interesse público e os interesses instalados das grandes empresas.

A outra situação refere-se à imposição de sanções extra-judiciais pela UE, como medida coerciva dirigida a pessoas ou entidades, incluindo cidadãos europeus, por porem alegadamente em causa a segurança e os valores da UE, e por difundirem (des)informação anti-ucraniana ou pró-russa - ver aqui. Aquelas sanções, que incluem o congelamento total de bens e contas bancárias, a proibição de auferir rendimentos e a restrição da liberdade de circulação no seio da UE, surgem na senda de iniciativas mais abrangentes lançadas pela presidente da CE, eufemisticamente designadas por ‘European Democracy Shield’ e ‘European Centre for Democratic Resilience’. Estas iniciativas têm sido fortemente criticadas por serem repletas de retórica, mas carecerem de acções concretas, baseando-se principalmente em medidas não vinculativas e dando ênfase excessiva às ameaças externas, ao mesmo tempo que negligenciam os desafios democráticos internos, além de promoverem a censura – ver aqui ou aqui. Quantos às sanções, que se estendem agora a cidadãos europeus, várias vozes se têm insurgido contra a sua alegada ilegalidade e por considerarem que põem em causa a liberdade de expressão – ver aqui ou aqui (neste vídeo, Pascal Lottaz menciona os casos do cidadão suíço Jacques Baud, da activista africana e cidadã suíça Nathalie Yamb e do jornalista alemão Huseyin Dogru). No primeiro artigo, Binoy Kampmark refere-se às acusações mútuas de hostilidade à liberdade de expressão entre os EUA e a UE, denunciando a duplicidade de critérios e hipocrisia da UE por se insurgir contra as recentes sanções decretadas pelo governo dos EUA contra cidadãos europeus, quando tem aplicado medidas equivalentes aos seus cidadãos por exprimirem opiniões contrárias às suas posições sobre questões de política externa: “A 23 de dezembro, o Departamento de Estado norte-americano anunciou a proibição de entrada nos EUA de cinco cidadãos europeus acusados de liderar esforços para pressionar os gigantes tecnológicos norte-americanos a censurar ou suprimir as opiniões americanas. Esta medida surge após a própria União Europeia se ter decidido a sancionar indivíduos acusados de disseminar desinformação russa, particularmente sobre a guerra na Ucrânia.”

A académica macedónia Biljana Vankovska, especialista em ciência política e relações internacionais, escreveu, por sua vez, um artigo de opinião onde emprega os adjectivos orwelliano e kafkiano para descrever as iniciativas recentes da CE (como o Democracy Shield ou as sanções) com vista a controlar a disseminação de informação sobre questões sensíveis na Europa, acusando-a de criminalizar a dissidência sob o pretexto da segurança. Vankovska escreve: “Actos como «espalhar desinformação» ou promover «narrativas pró-Rússia» tornam-se motivos para punição – não porque sejam crimes, mas porque são considerados inconvenientes. (...) Infelizmente, isto não é novidade. Lembremo-nos de Julian Assange, preso por expor crimes de guerra. Ou, mais recentemente, do juiz francês do TPI, Nicolas Guillou, sancionado pelos EUA por emitir mandatos de captura contra líderes israelitas por causa de Gaza. Como salientou Varoufakis, a Europa falhou na defesa dos seus próprios cidadãos. Anteriormente, a Alemanha tinha proibido Varoufakis de falar sobre genocídio; ameaças semelhantes visam funcionários da ONU como Francesca Albanese. A UE, sob Kallas, não resistiu a esta tendência; pelo contrário, refinou-a, sancionando os seus próprios cidadãos juntamente com russos e ucranianos. Antes, gozámos com Kiev por compilar listas negras «pró-Rússia». Agora, a UE ‘ucranizou-se’, adoptando e melhorando estas mesmas práticas.” Sobre as sanções, a autora escreve: “Imagine ser impedido de aceder à sua própria conta bancária, impossibilitado de trabalhar, abandonado onde quer que esteja quando a ordem for emitida. Parece realmente assustador! Orwell tinha uma palavra para estas pessoas: ‘não-pessoa’ [unperson]. Isto é especialmente chocante, considerando a auto-imagem da UE como uma «comunidade baseada em valores», exportadora de democracia e do Estado de direito. Como chegámos ao ponto em que os intelectuais críticos são tratados como ameaças à segurança?”

No domínio da regulação ambiental, alimentar e agrícola, as notícias não são melhores. O boletim informativo de 18 de Dezembro do site francês Reporterre, de informação sobre temas ambientais, faz uma súmula das várias decisões recentes da UE que representam uma clara cedência aos interesses das multinacionais agro-alimentares em detrimento do bem-estar, saúde e prosperidade dos cidadãos, em geral, e dos agricultores, em particular, além de contradizerem os princípios de proteção ambiental apregoados pela própria UE, em particular o Pacto Ecológico Europeu e as medidas em prol da biodiversidade. Temos por um lado, o pacote legislativo ‘food and feed safety omnibus’ (Pacote Omnibus) que pretende ‘aligeirar’ e ‘simplificar’ a regulação ambiental e de pesticidas – ver aqui ou aqui. Segundo a notícia do Público, “O pacote, que terá de ser aprovado pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu, é apresentado no mesmo dia em que se soube que a União Europeia deverá continuar a não cumprir a maioria dos objectivos ambientais para 2030, de acordo com um relatório da Agência Europeia do Ambiente”. Este pacote legislativo tem sido fortemente contestado por várias organizações ambientais – ver notícia do Público já citada, aqui e aqui. Segundo aquela notícia: “A organização ambientalista WWF faz um alerta sobre o novo pacote de simplificação das regras ambientais proposto nesta quarta-feira pela Comissão Europeia, defendendo que põe em risco a qualidade do ar, da água e da saúde pública em nome da competitividade. Também o European Environmental Bureau (EEB), a maior rede europeia de organizações de defesa do ambiente, chamou a atenção para as consequências das propostas para simplificar a legislação ambiental, que, diz, minam leis cruciais que protegem a saúde das pessoas, a natureza e a prosperidade a longo prazo. (…) Os ambientalistas defendem que, entre outros problemas, a proposta da CE elimina a exigência de serem avaliados substitutos mais seguros para produtos químicos, dá carta-branca a indústrias para continuarem com práticas comerciais inadequadas e revoga a única base de dados que contém informação sobre produtos químicos fabricados e importados. (…) O pacote Omnibus, alerta o EEB, insere-se numa tendência política mais vasta e preocupante: «Um ataque coordenado às leis que salvaguardam a saúde, o clima e a natureza da Europa, numa pressão de desregulação que troca o interesse público a longo prazo pela conveniência política a curto prazo.»” Já para a organização Pesticide Action Network (PAN-Europe): “A proposta mina o principal objectivo do regulamento, que é o de garantir um elevado nível de proteção com base no princípio da precaução. Se implementadas na sua forma actual, as alterações representariam um sério retrocesso para a regulamentação dos pesticidas na UE, podendo permitir que substâncias perigosas continuem a ser utilizadas indefinidamente. Além disso, contrariariam as constantes e antigas reivindicações dos cidadãos por uma regulamentação mais rigorosa dos pesticidas e pela eliminação gradual dos pesticidas sintéticos.” (daqui) Também um grupo de cientistas de renome de vários países contestou as alterações legislativas incluídas no pacote Omnibus e apelou à CE para que melhore a protecção do ambiente, da biodiversidade e da saúde dos cidadãos contra os pesticidas nocivos, numa carta enviada aos 27 Comissários da UE, assinada por 203 especialistas em saúde, toxicologia e ecologia – ver aqui. Os cientistas apelam à Comissão para que abandone a ideia de enfraquecer a regulamentação dos pesticidas e que, em vez disso, melhore a implementação da regulamentação actual e elimine as lacunas existentes. É possível apoiar uma campanha da WeMove-Europe de contestação à Lei Omnibus aqui.

O segundo pacote legislativo da UE refere-se à (des)regulamentação de produtos agrícolas e alimentares resultantes da aplicação de novas técnicas genómicas (NGTs) – os chamados novos OGMs – alegando que irá ajudar os agricultores a lidar com a crise climática e melhorar a eficiência e a segurança alimentar – ver aqui ou aqui. Segundo esta última notícia, “De acordo com a legislação actual, os novos OGM estão sujeitos às mesmas regras de rotulagem, rastreabilidade e avaliação de riscos que os OGM. Agora, no entanto, foi proposta uma desregulação para isentar as culturas NGT (com excepção das sementes e do material reprodutivo vegetal) daquelas regras. A categoria NGT1, que compreende produtos de laboratório obtidos através de técnicas de edição genética de precisão que actuam como tesouras moleculares para modificar características específicas do DNA já presentes na planta, estaria isenta. Entretanto, os produtos NGT2 — aqueles que diferem da planta-mãe por mais de 20 modificações genéticas e que têm efeitos insecticidas conhecidos e tolerância a herbicidas — continuarão sujeitos a regulamentação. (…) Estas regras serão aplicadas tanto às plantas de origem da UE como às plantas importadas, enquanto as NGT serão proibidas na agricultura biológica: a presença tecnicamente inevitável de plantas NGT1 não constituirá incumprimento para os produtos biológicos. Os Estados-Membros poderão decidir se limitam ou proíbem as NGT2.” Estas alterações têm também sido fortemente contestadas por diversas ONGs ambientais como a Friends of the Earth Europe FOEE (aqui), a Slow Food (aqui) ou a Navdanya International (aqui). Para a FOEE, “Se este acordo se tornar lei, os novos OGM deixarão de estar sujeitos à Diretiva da UE sobre Responsabilidade Ambiental nem aos regimes nacionais de responsabilidade aplicáveis aos produtores de culturas geneticamente modificadas. Caso sejam detetados danos ‘não premeditados’, as empresas responsáveis pela comercialização de OGM não poderão ser responsabilizadas. A FFOE denuncia esta eliminação radical das salvaguardas, uma carta branca concedida à indústria biotecnológica, e apela aos ministros e eurodeputados para que rejeitem esta lei nas suas próximas votações no Conselho e no Plenário da UE.” Já a Navdanya adverte que: “O acordo provisório em trílogo [Parlamento Europeu, Conselho Europeu e CE] sobre os OGM da próxima geração e as Novas Técnicas Genómicas (NGTs) cria uma distinção artificial entre as categorias de NGTs, permitindo que muitos destes organismos sejam tratados como ‘equivalentes’ às plantas convencionais — contornando, na prática, anos de salvaguardas de precaução. Esta mudança, impulsionada pela pressão do lobby do agronegócio, gerou uma ampla oposição em toda a Europa. As redes de agricultores, os grupos de consumidores e os movimentos pela soberania alimentar manifestaram-se, exigindo transparência, liberdade de escolha e pleno respeito pelo princípio da precaução.” (daqui).

O outro retrocesso legislativo refere-se ao acordo obtido no Concelho da UE para alterar duas leis com uma relação muito próxima: a Directiva do Reporte de Sustentabilidade das Empresas (CSRD, sigla em inglês) e a Directiva do Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD) – ver aqui. Apresentado como um passo determinante para o ‘aumento da competitividade’ e para a ‘redução de custos’ pelas empresas europeias, o acordo acaba por isentar mais de 80% dessas empresas de obrigações de reporte ambiental. Segundo a notícia do Público, ambas as Directivas tinham sido alvo de fortes pressões de grandes empresas internacionais e de governos, como os dos Estados Unidos e do Qatar, e o acordo agora alcançado terá como consequência que “Mais de 80% das empresas europeias ficarão isentas de verificar se ao longo da sua cadeia de valor são reduzidos ou eliminados os efeitos adversos na natureza, no clima e nos direitos humanos”. Ainda segundo a mesma notícia, “Na versão originalmente aprovada em 2022, estas directivas aplicavam-se a empresas europeias ou com actividade na União Europeia com um volume de negócios acima de 150 milhões de euros. Mas, agora, só grandes empresas, com mais de 5000 trabalhadores e um volume de negócios anual acima de 1500 milhões de euros terá de cumprir o dever de diligência ao longo da sua cadeia de produção. E só as empresas com mais de mil trabalhadores e um volume de negócios superior a 450 milhões terão a obrigação de informar sobre a sustentabilidade da sua actividade.” A mesma notícia refere ainda que: “No final de Novembro, a Provedora de Justiça da UE, Teresa Anjinho, acusou a Comissão Europeia de má administração, por não respeitar as suas próprias regras na elaboração das propostas legislativas conhecidas como pacotes de simplificação Omnibus, consideradas urgentes, e que abrangem áreas sensíveis como as obrigações de reporte de sustentabilidade das empresas, a agricultura e o tráfico de migrantes. É no âmbito destes pacotes Omnibus que a UE está a fazer estas simplificações, que os críticos consideram esvaziamentos da legislação ambiental.” Em Fevereiro, a European Coalition for Corporate Justice (ECCJ) tinha já contestado o processo de desenvolvimento daquelas propostas pela CE, denunciando que: “O pacote Omnibus é uma recompensa para os interesses corporativos que se esquivam à responsabilidade. Cortar nos direitos humanos e nas protecções ambientais sob o pretexto da ‘simplificação’ alimenta a impunidade, é um livre-trânsito para explorar os trabalhadores, destruir os ecossistemas e silenciar as comunidades que se opõem a estes esforços.” (daqui) A directora da ECCJ, Nele Meyer, declarou na altura: “Recusamo-nos a deixar que os interesses corporativos reescrevam a lei sem a nossa participação. Os trabalhadores e as comunidades mais afetadas lutaram por estas regulamentações de sustentabilidade da UE para evitar danos, mas são as gigantes dos combustíveis fósseis e os lobistas corporativos que agora estão no comando. A Lei Omnibus trai as pessoas e a natureza que a UE prometeu proteger. A Comissão tem de decidir: está do lado das pessoas e do planeta, ou do lado dos interesses corporativos?”

Finalmente, temos o (não)desfecho atribulado das negociações do tratado de comércio entre a UE e o Mercosul, que duram há mais de 25 anos e enfrentam forte contestação dos agricultores europeus – ver aqui ou aqui. Na verdade, a ratificação do acordo, que estava agendada para o mês de Dezembro, foi adiada para Janeiro – ver aqui. Segundo a notícia do Público, a contestação dos agricultores (que se estende também a alterações à Política Agrícola Comum), deve-se a receios de que “um dos principais efeitos do acordo seja uma inundação do mercado europeu com produtos agrícolas e pecuários provenientes da América do Sul, pondo em causa toda a produção europeia”. No entanto, estão também em causa não só interesses do agro-negócio sul-americano, como ainda salvaguardas impostas pelos países europeus. Num artigo para o diário espanhol Público, Miguel Urbán disseca algumas destas questões. Urbán começa por caracterizar assim o tratado: “Um acordo no qual a UE visa melhorar o acesso ao mercado para as suas multinacionais dos sectores automóvel, de peças automóveis, de energia, farmacêutico, de bebidas e de serviços financeiros no Mercosul, enquanto os países do Mercosul obterão maior acesso ao mercado europeu para as suas matérias-primas — carne de bovino e de frango, soja, açúcar e etanol para biocombustíveis, entre outras. Este acordo comercial, popularmente conhecido por «vacas por carros», embora institucionalize uma relação comercial assimétrica e neocolonial, favorece os interesses do poderoso sector agroindustrial do Mercosul.” Urbán recorda que: “A relutância de alguns Estados-membros obrigou à negociação de uma série de cláusulas de salvaguarda, mecanismos que surgem com formulações voluntárias («deviam», «vão esforçar-se») e sem instrumentos vinculativos eficazes. Na prática, estas cláusulas subordinam as boas intenções relativas ao clima e aos direitos laborais às obrigações comerciais vinculativas contidas no acordo. Trata-se de um verniz discursivo típico do soft power europeu, concebido para apresentar o acordo como um exemplo de relações comerciais que respeitam o ambiente e os direitos humanos. Estas cláusulas já tinham sido criticadas pelo próprio Lula como um mecanismo de ‘neocolonialismo verde’ que, sob o pretexto de proteger o ambiente, «impõe barreiras comerciais e medidas discriminatórias, e desconsidera os marcos regulatórios e as políticas nacionais». Assim, as tensões geradas no bloco Mercosul pelo constante fluxo de objecções europeias tornavam-se publicamente evidentes.” Urbán realça ainda que: “as ‘cláusulas de salvaguarda’ foram incorporadas não só, supostamente, para proteger o ambiente, mas também como forma de a Comissão Europeia tentar conter a agitação em torno dos protestos agrícolas que, nos últimos anos, paralisaram repetidamente a capital europeia com os seus tractores. No entanto, como denuncia a Coordenadora Europeia da Via Campesina, estas alegadas cláusulas de salvaguarda «são concebidas para que nunca sejam acionadas. Baseadas em limiares económicos arbitrários, não refletem a diversidade da agricultura europeia nem os efeitos reais e localizados do aumento das importações»”. Para saber mais detalhes sobre o tratado UE-Mercosul e as razões legítimas para a contestação, ver página informativa no site da Plataforma Troca.

Neste post que já vai longo, tentei demonstrar com exemplos muito recentes que, na Europa, a retórica dos valores choca de frente com a prática do poder: numa UE que se apresenta como bastião da democracia liberal, da paz, dos direitos humanos e da transição verde, há um desfasamento crescente entre discurso e prática. Pela relevância e abrangência dos casos que apresentei, parece-me que fica claro que o que está em causa não é uma crise pontual, mas um padrão de retrocesso civilizacional. Por um lado, a construção discursiva de uma guerra “inevitável” com a Rússia reduz o debate público e leva à demonização da dissidência como “pró-russa” ou “ameaça à segurança”, numa lógica maniqueísta que substitui a análise política e a contextualização histórica. A principal consequência é uma política externa que se transforma em dogma moral, imune à crítica. E quando a guerra se torna o eixo central da identidade política, todas as outras liberdades passam a ser condicionais. Com as restrições de acesso à informação e as sanções contra cidadãos europeus por opiniões políticas, a liberdade de expressão deixa de ser um direito universal e passa a ser permitida desde que não contrarie a narrativa oficial. A UE escolhe assim punir opiniões, não actos, aproximando-se portanto mais de regimes que afirma combater do que dos seus próprios ideais fundadores.

Quanto à tão apregoada transição verde e à proteção ambiental, parecem reduzir-se cada vez mais a meras estratégias de marketing e de ‘greenwashing’, onde as políticas da UE se rendem a um alegado pragmatismo económico, recorrendo aos eufemismos da ‘competitividade’ e da ‘simplificação’, como vimos com os exemplos do aligeiramento da regulação ambiental e de pesticidas da Lei Omnibus, a desregulação dos NGTs, as isenções de reporte ambiental e o acordo com o Mercosul. A proteção ambiental deixa de ser um princípio e passa a ser negociável. A Europa pode não ter abandonado o discurso ecológico, mas abandonou a coerência em matéria de qualidade ambiental e de saúde pública face à pressão dos interesses instalados do grande poder económico.

Em todas as dimensões e casos aflorados existem padrões que se repetem: redução do debate democrático, transferência de decisões para instâncias tecnocráticas e justificação constante pela ‘necessidade’, ‘urgência’, ‘segurança’ ou ‘competitividade’. Os cidadãos são tratados como riscos a gerir, não como sujeitos políticos, os direitos e os compromissos são transformados em concessões revogáveis e a qualidade ambiental em mera retórica que se sacrifica aos ditames dos lobbies económicos. Esta Europa poderia até ganhar eficiência, alinhamento geopolítico ou competitividade, mas paga com empobrecimento democrático, erosão da confiança pública e perda de autoridade moral, quer internamente, quer mundialmente.

Fecho com um excerto do artigo de Biljana Vankovska que citei: “Lecionei um curso universitário sobre o sistema político europeu e sempre entendi a UE por aquilo que ela realmente é: um projecto corporativo-colonial-imperialista disfarçado pela retórica da paz e da justiça. Não porque seja particularmente inteligente, mas porque conservei a liberdade infantil de declarar: o rei vai nu.”

P.S. Posteriormente à publicação deste post, deparei-me com este artigo de opinião de Viriato Soromenho Marques sobre a sanha belicista da actual liderança europeia, cuja leitura recomendo.